quinta-feira, 20 de maio de 2010

Kinross Gold Corporation é multada no Brazil

STJ multa a Rio Paracatu Mineração - RPM
Brasília, 11 de Maio de 2010

Em decisão judicial de última instância, publicada em 11/5 último, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa de 1% sobre o valor da causa em favor dos Espólios de Augusto e Anna Ferreira Albernaz e contra a mineradora Rio Paracatu Mineração pertencente ao grupo canadense Kinross.


De acordo com os advogados da família dos Espólios Albernaz, Drs. Carlos Antônio Mendes Ribeiro Lessa e Paulo Roberto dos Santos, trata-se de cobrança de dívidas da RPM para com os proprietários das terras onde se realiza a exploração de ouro. Segundo eles, a dívida se acha acumulada por mais de vinte e cinco anos e soma dezenas de milhões de reais e sobre esse valor é que incide a multa aplicada pelo STJ.

Na decisão, os ministros negaram os pedidos da empresa mineradora e a condenaram com multa por ajuizarem recursos protelatórios que impediam o prosseguimento das ações executivas dos Espólios contra a RPM que tramitam perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu.

Informam ainda, os advogados dos Espólios que a RPM não cumpre a legislação mineral em vigor. Há visível descumprimento do § 2º do art. 176 da Constituição Federal, bem como dos artigos 11, 27, 60, 61 e 62 todos do Código de Mineração dizem ainda os advogados: “isto é grave uma vez que a Mineradora, na qualidade de concessionária pública, poderá sofrer sanções que vão desde a interrupção dos trabalhos de lavra à caducidade da portaria de lavra, sem o prejuízo da intervenção federal para o controle da lavra minerária, onde há indícios de graves irregularidades, visto que a União Federal é proprietária do subsolo.”